Problemas com condomínio: quando procurar um advogado?

1. Multa aplicada sem defesa

Multa exige previsão em convenção, notificação e oportunidade de defesa. Ausente qualquer desses elementos, a penalidade é frágil e pode ser impugnada.

2. Assembleia convocada de forma irregular

Convocação fora do prazo, pauta genérica ou aprovação de matéria que exigiria quórum qualificado abrem espaço para anulação da deliberação — inclusive de obras já contratadas.

3. Cobrança que não fecha

Rateios não aprovados, juros acima do permitido e taxas criadas sem base na convenção devem ser revistos. Do lado do condomínio, a execução de cotas é o caminho legítimo e eficiente contra a inadimplência.

4. Restrição de uso das áreas comuns

Impedir o condômino inadimplente de usar elevador, piscina ou salão é considerado abusivo pelos tribunais. A dívida se cobra, não se pune com constrangimento.

Em muitos casos, uma notificação bem fundamentada resolve o impasse sem processo. Quando não resolve, o registro documental feito desde o início encurta o caminho na Justiça.