Como pedir pensão alimentícia em Guarujá?

Como o valor é definido

Não existe percentual automático. O juiz analisa as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, conforme as provas apresentadas em cada caso.

Alimentos provisórios

Os alimentos provisórios podem ser pedidos no início do processo. A decisão depende da análise judicial e dos documentos apresentados, como prova de parentesco e comprovantes das despesas pertinentes.

Quando a pensão não é paga

• Execução das três últimas parcelas, com possibilidade de prisão civil
• Cobrança das parcelas mais antigas com penhora de bens e valores
• Desconto direto em folha de pagamento ou em benefício previdenciário
• Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes

Revisão e exoneração

Perda de emprego, novo filho, doença ou maioridade do alimentando podem fundamentar pedido de revisão ou exoneração, conforme a prova da mudança concreta. O pagamento não deve ser interrompido unilateralmente. A maioridade não encerra a obrigação de forma automática: segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial, com contraditório.